Base governista obstrui votação do aumento do FPM

Banespa não violou lei ao retirar gerente de função comissionada

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a um recurso do Banco do Estado de São Paulo (Banespa), para inocentá-lo de pagar verbas relativas a comissões a seu ex-gerente geral.

Projeto altera regra sobre assinatura digital nos processos de investigação de defesa comercial

O projeto ainda será despachado para as comissões da Câmara

Homem é indenizado por autoescola após perda de prazo para obtenção de CNH

A decisão da Turma Recursal foi unânime.

Pedreiro impedido de matricular na UFG tem direito à vaga do ponto de vista judicial, esclarece advogado

Critério pode ser relativizado mesmo o estudante não tendo concluído o ensino médio em escola pública.

Mantida condenação por ofensas racistas e ameaças em aplicativo de mensagens

Suposto momento de raiva não afasta dolo da injúria.

Acusado de tentativa de homicídio após discussão em bar tem condenação mantida

Ele foi condenado a 9 anos e 4 meses de prisão.

Projeto autoriza pequenos empreendedores a indicar preposto para juizados especiais cíveis

Proposta facilita acesso de microempresas à Justiça.

Proposta permite penhora de website para pagar dívidas

Autor do projeto lembra que, em 2017, o Tribunal de Justiça de São Paulo já autorizou penhora de site.

Pandemia não justifica suspensão de pagamento de financiamento de veículo, decide Tribunal

Onerosidade excessiva depende de diversos fatores.

Clipping de Legislação (18 a 22 de Janeiro de 2021)

Clipping de Legislação.

Segunda Turma determina novo julgamento sobre aplicação da insignificância em caso de improbidade

A Decisão foi unânime.

Unimed é obrigada a fornecer medicamento de alto custo a paciente com problema cardíaco

O beneficiário possui um quadro de cardiopatia que foi agravado pela amiloidose, o que torna o medicamento essencial para o tratamento.

Justiça determina que plano de saúde forneça a usuário remédio para esclerose múltipla

Ao declarar que o perigo da demora poderá causar graves danos à saúde do autor, a julgadora deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré forneça o remédio ao paciente, em até cinco dias, nos termos do relatório médico, até o julgamento do mérito da ação.

Professoras que teriam faltado para ir a greve não receberão dias descontados

A Decisão é da 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC.

Professora. Redução da carga horária. Requisitos previstos em Norma Coletiva

Agravo de Instrumento.

Cuidadora de creche não receberá adicional de insalubridade

Atividades como trocar fraldas e dar banho em bebês e crianças não enseja o pagamento do adicional de insalubridade

Rejeitado HC de executivo da Galvão Engenharia investigado na Lava Jato

O ministro Teori aplicou ao caso a Súmula 691 do STF, segundo a qual não compete à Corte conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em HC requerido a tribunal superior, indefere a liminar

Agravo de instrumento. Ação civil coletiva. Pedido de antecipação de tutela.

Consignação de informações claras sobre o pagamento mínimo nas faturas de cartão de crédito. Deferimento. Direito à informação.

Votação do marco civil da internet fica para depois do Carnaval

Presidente Henrique Alves acha que a discussão do projeto não foi adiante por se tratar de uma matéria difícil